Os estados e municípios digitais – aqueles com políticas de uso intensivo das TICs para acelerar seu desenvolvimento – estão pipocando agora no Brasil, incentivados pelos exemplos de pioneiros, como Piraí Digital no Estado do Rio de Janeiro e Sud Mennucci no Estado de São Paulo. Existem municípios pioneiros em outros estados também, do Amazonas até Ceará e Rio Grande do Sul. Porto Alegre tem sua Infovia de fibra óptica, sendo a primeira Capital Digital, e Belo Horizonte vem construindo uma rede municipal usando a tecnologia sem fio WiMAX. 

No nível estadual, no Programa de Governo, o governador José Serra declarou seu compromisso de ter 645 municípios digitais (todos os municípios do Estado de São Paulo) até o fim de seu mandato em 2010. No momento, porém, a iniciativa parece que vem mais de municípios, como Pedreiras, com sua Infovia de fibra óptica sendo estendida via tecnologias sem fio e Lençóis Paulista, que tem uma rede WiMAX, além de vários outros, de Santos até Birigüi. O programa do governador parece que ainda está no papel, encalhado por entraves burocráticos dentro do seu governo. No Ceará, a empresa estadual de TICs, ETICE, está construindo um Cinturão Digital de fibra óptica e pretende alcançar 85% da população com banda larga até 2010 usando a fibra como backbone e tecnologias wireless que se irradiam a partir dele. O Governo do Distrito Federal tem seu plano de DF 100% wireless, e está construindo sua rede híbrida de fibra óptica, WiMAX e Wi-Fi/Wi-Mesh. O Rio de Janeiro Digital está avançando a partir das experiências pioneiras de Piraí e Rio das Flores para incluir a Orla Digital e a Baixada Digital – até setembro mais de 4 milhões de fluminenses devem ser beneficiados. O Acre tem seu projeto de Floresta Digital (fibra, WiMAX, Wi-Fi, Wi-Mesh, Satélite). Provavelmente outros vêm por aí.

Mas, ao nível federal, além de um programa piloto de cidades digitais do Ministério das Comunicações (MC), não existe realmente um Programa Nacional para apoiar os estados e municípios nos seus esforços. Existem, porém, elementos muito positivos embora nem sempre coordenados – iniciativas do MC, da Casa Civil, da Presidência da República, do Senado e da Câmara dos Deputados. Juntos, se recebessem uma liderança forte do Presidente Lula, os governadores e prefeitos interessados e o apoio das diversas associações profissionais e entidades de classe do setor TIC brasileiro (que aliás não têm o hábito de coordenar suas posições, perdendo força em conseqüência) poderiam criar um programa nacional de cidades e estados digitais.

Vamos analisar a seguir algumas destas iniciativas – e o que falta fazer.  Mas primeiro seria útil lembrar a importância de liderança e a formação de consenso – assunto que tratamos na coluna de maio nesta revista no caso da Finlândia.

A liderança do topo do governo e um debate nacional em torno da visão estratégica e das políticas públicas necessárias para realizar esta visão são fundamentais para avançar. As diversas iniciativas devem ser enfocadas na moldura de um debate geral sobre o papel das TICs no desenvolvimento socioeconômico, um tema que tratamos no Programa e-Brasil e Decálogo do Candidato e-Brasil e no livro que os contém, e-Desenvolvimento no Brasil e no mundo – subsídios e Programa e-Brasil (São Caetano do Sul, SP:Yendis e Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico, 2007) (veja  http://www.e-brasil.org.br/portal/defmod_brasil.aspx?p=42&n=87) e que se resume no seguinte diagrama.

A troca de obrigações das operadoras

Talvez a mais importante política adotada no nível federal até agora seja a chamada “troca de obrigações” das operadoras de telecomunicações, formalizada no Decreto nº 6.424, assinada pelo Presidente Lula no dia 4 de abril deste ano, alterando o Plano Geral de Metas de Universalização (PGMU). Foi celebrada numa cerimônia no Palácio do Planalto alguns dias mais tarde. No novo PGMU, as operadoras recebem a responsabilidade de levar o backhaul da banda larga, até 2010, aos 3.400 municípios do país aonde ainda não chegou, além de conectar 55.000 escolas urbanas à internet de banda larga, também até 2010, deixando de construir uns 8.000 postos de serviços de telecomunicações (PSTs – que teriam orelhões, máquinas fax e computadores com conexão discada à internet) como exigido nas suas concessões. Negociado durante mais de 9 meses, saiu o decreto, mas ainda há resistências à sua implementação. Também falta a regulamentação deste decreto pela Anatel. Questões críticas aqui são o unbundling (desagregação de serviços) a nível dos municípios, e qual o preço a ser cobrado pelo serviço de backhaul.

Em todo o mundo os incumbents (operadoras tradicionais de telefonia fixa) resistem o tal unbundling. Isso exige a separação da distribuição final ao nível municipal dos serviços de banda larga da operação das redes (backhaul) que leva a banda larga até os municípios em diferentes empresas. O unbundling permite que qualquer empresa que queira vender este serviço a nível municipal possa comprar da operadora o serviço de backhaul ao mesmo preço. Por exemplo, se a empresa distribuidora da Oi quisesse servir um pequeno município no interior de Maranhão, teria que pagar a outra empresa do grupo Oi que fornece o backhaul o mesmo preço que teria que pagar uma pequena ou média empresa distribuidora, ou até a Embratel ou Telefônica se estas quisessem entrar no mercado, ou a própria prefeitura se quisesse distribuir o sinal grátis à sua população, ou uma empresa pública do município ou de um conjunto de municípios. O unbundling cria competição para servir o consumidor final e tende a reduzir os preços pagos pelos usuários da banda larga.

O Novo Gesac

Gesac (Governo Eletrônico Serviço de Atendimento ao Cidadão) é o maior programa de inclusão digital do Governo Federal, e é do MC. Este ano houve uma licitação de dois lotes totalizando 12.000 pontos de banda larga via satélite. As duas licitações foram ganhas pela Embratel, que tem um novo satélite bem adequado a esta tarefa, a Star 1 C1. Ela lançou um segundo, Star 1 C2, no dia 18 de abril que deve entrar em serviço ainda este ano. No edital desta licitação há provisão para disseminação terrestre do sinal satelital de banda larga via tecnologias sem fio como Wi-Fi, Wi-Mesh e WiMAX, algo já experimentado em alguns municípios como Rio das Flores (RJ). O Gesac satelital deve beneficiar principalmente áreas não urbanas (o que exige um remanejamento dos pontos previstos no edital), já que a troca de obrigações vai levar a banda larga às sedes de todos os municípios do país até 2010. Uma segunda licitação de mais 8.000 pontos terrestres do programa Gesac foi postergada esperando a definição da troca de obrigações, e deve beneficiar principalmente áreas urbanas uma vez realizada.

Revisão da Lei do Fust

No dia 18 de junho, foi aprovado numa Comissão Especial da Câmara dos Deputados um substitutivo do PL 1481 de autoria do Senador Mercadante. O Relator da Comissão Especial  é o Deputado Paulo Henrique Lustosa. O substutivo do PL 1481 altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000 (Lei do Fust – Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações). O seu objetivo, explícito no Art. 2º A (acrescentado à Lei do Fust) é “...garantir a todos o acesso a tecnologias de informação e comunicação de qualidade, independentemente da sua condição social, da sua renda ou da localização de seu domicílio, local de estudo ou de trabalho, privilegiando-se aqueles menos favorecidos”

O substitutivo se fundamenta no PL 1481 que já passou pelo Senado em 2007, e mais de uma dúzia de Projetos de Lei originados por membros da Câmara dos Deputados a partir do ano 2003. Toma em conta a troca de obrigações das operadoras, que vai conectar as escolas urbanas e enfatiza agora as escolas não urbanas e aplicações na saúde, como telemedecina. Entre as alterações mais importantes da Lei do Fust estão as seguintes:

1.      modificação do art. 1º da lei para permitir o emprego do fundo não só em serviços prestados em regime público, mas também em regime privado;

2.     previsão, no mesmo artigo, de emprego do fundo em subsídios diretos e indiretos  e possibilidade de aplicação em convênios com estados e municípios;

3.     modificação do caput do art. 5º da lei para adequá-lo à modificação do art. 1º (emprego em serviços prestados em regime privado);

4.     introdução do § 1º no art 2A (acrescentado) a obrigatoriedade de dotar todas as escolas públicas brasileiras, em especial as situadas fora da zona urbana, com acesso à Internet em banda larga, em velocidades adequadas até 2013.

5.     introdução do §  2º no art 2A a responsabilidade do MC de fixar anualmente a parcela dos recursos do Fust que será aplicada para consecução da meta estabelecida no  § 1º do art. 2A

6.      modificação do art. 5ª incorporando a telemedicina como prioridades na aplicação dos recursos do Fust, e também para indicar que pelo menos 30% dos recursos do Fust devem ser aplicados nas regiões do Sudene e Sudam, sendo que na área do Sudam, há prioridade explicita para o uso de satélites e outras tecnologias sem fio.

O PL 1981 agora tem que ser votado em plenário na Câmara dos Deputados e devolvido ao Senado para virar Lei. A importância desta legislação é muito grande, porque destrava uma importante fonte de recursos financeiros federais para complementar recursos dos estados e municípios e do setor privado para apoiar a criação de cidades e estados digitais. Elimina os obstáculos legais que resultaram na não aplicação de mais de R$6 bilhões que entraram no Fust (e um fluxo anual de novos recursos na ordem de R$1 bilhão), cuja principal fonte é uma “contribuição” de 1% do valor bruto das contas telefônicas, cobrada diretamente das operadoras mas passadas aos consumidores por elas (leia bem sua conta telefônica).

Redução da tributação excessiva das telecomunicações

A questão da tributação excessiva, que contribui aos preços excessivamente altos do setor e vai contra os objetivos de inclusão digital dos governos em todos os níveis da federação brasileira, está sendo tratada dentro do PEC de reforma tributária atualmente em consideração pelo congresso, mas merece mais atenção na mídia. Os serviços de informação (principalmente as telecomunicações) são, de longe, o setor mais altamente tributado no Brasil, um absurdo que vai contra não só as políticas de inclusão digital mas também a teoria tributária,e que foi tratado na minha coluna de abril.

Conclusão

Estas quatro iniciativas – a troca de obrigações, o novo Gesac, a reforma da LDB e da Lei do Fust e a redução da tributação excessiva das telecomunicações – merecem destaque num debate sobre o papel das telecomunicações num projeto nacional de desenvolvimento socioeconômico que tem o uso intensivo das TICs como um de seus eixos principais. Oxalá que o Presidente Lula assuma a liderança neste debate. Se isto não acontecer, os governadores, prefeitos, e entidades do setor TIC, os bancos (acesso universal à internet reduz o custo de transações bancárias) e os especialistas que pensam estrategicamente sobre temas de desenvolvimento socioeconômico nacional devem fomentar seu debate.